STJ REsp 2034586

AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ARGO SEGUROS BRASIL S/A contra decisão de fls. 1.206-1.209, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, sustenta que não há falar em reexame do conjunto probatório ou de cláusulas contratuais para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reitera os argumentos do recurso especial, alegando que "o fato de, independentemente de se ter ou não conhecimento prévio, a cláusula compromissória de arbitragem não ser oponível à seguradora sub-rogada em seguro de transporte internacional (quando há ainda, dentro da cláusula arbitral, uma eleição de foro exclusivo estrangeiro)" (fl. 1.220, e-STJ). Aduz que em razão da natureza do contrato securitário há precedentes desta Corte Superior em consonância com sua tese. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, se manifestando pela manutenção da decisão atacada (fls. 1226-1.238, e-STJ). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.034.586 - SP (2022/0334585-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ARGO SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA - SP178051 LUIZ CESAR LIMA DA SILVA - SP147987 LEONARDO REIS QUINTANILHA - SP455479 AGRAVADO : SAGA WELCO AS ADVOGADO : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ094122 ADVOGADOS : FABIANA SIMOES MARTINS - RJ095226 MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO - RJ176782 EMENTA AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.