STJ AREsp 2083218

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra decisão de fls. 1.060/1.065e, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO FISCO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO - DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDA, POIS, À ÉPOCA, NÃO SE APLICAVA EM SÃO PAULO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 1.851 - PRECEDENTES - QUANTO AO CREDITAMENTO INDEVIDO, A EMBARGANTE DEIXOU DE ATENDER ÀS REITERADAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS À ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS NOS TERMOS EXIGIDOS PELA PORTARIA CAT Nº 17/99 - CORRETA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TANTO ADMINISTRATIVAMENTE COMO EM JUÍZO, DA LICITUDE DO CREDITAMENTO - CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO DIA21 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA APURAÇÃO DE CADA FATO GERADOR- PRECEDENTES - CORRETA A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PUNITIVA EM 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento e pelo deferimento do Agravo. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.