Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-12publicado em 2024-02-29
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. INCIDÊNCIA.