Decisão · STJ

STJ HC 843509

Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIROjulgado em 2023-08-02publicado em 2024-02-29
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ

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