STJ AREsp 2192170

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por FABIO NOVAES AZEVEDO GRUBBA, contra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Recurso Especial em virtude da deserção. Nas razões do Agravo interno, a parte alega "que, na primeira oportunidade em que a discussão se apresentou - qual seja quando da fundamentação do Recurso Especial interposto - a Súmula 484/STJ foi invocada pela Agravante. Assim, não parece razoável, com a devida vênia, a posterior exigência de que tivesse a então Recorrente, em sede de juntada de comprovantes, aduzido argumentação de natureza recursal" (e-stj fl. 721). Sustenta que o "preparo foi efetivamente recolhido (ou seja, as custas para que tivesse o Agravante uma resposta jurisdicional foram pagas ao Estado) e o recolhimento comprovado nos autos (ainda que, admita-se, em momento - 22 minutos - posterior, mas sem necessidade de qualquer provocação pela corte)" (e-stj fl. 722). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.