STJ AREsp 2135684

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, A gravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, em face da decisão de fls. 442/444e, que conheceu do Agravo para deixar de conhecer do Recurso Especial, haja vista a ausência da apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em re lação à indenização pelos danos morais e estéticos Nas razões do presente Recurso, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado, aduzindo, em síntese, que: "a pretensão recursal dessa Municipalidade não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o que se busca com o recurso interposto é a revaloração da prova, o que é permitido por este Colendo Superior Tribunal de Justiça" sic (e-STJ, fl. 465). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.