STJ HC 847488

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator de processo em curso em Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS contra a decisão da Presidência desta Corte, de fls. 35/36, mediante a qual o writ foi liminarmente indeferido em razão de não ser cabível contra decisão monocrática de desembargador relator na origem. O agravante sustenta que (fl. 43): Em síntese, a decisão monocrática não pode prosperar. Na medida em que o writ invocado tem assento constitucional, e qualquer óbice de natureza formal deve ser desconsiderado com base no princípio da razoabilidade, proporcionalidade, liberdade de profissão e direitos e garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado. A parte adversa apresentou a impugnação (fl. 58). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator de processo em curso em Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.