TJPA 0805990-98.2025.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0805990-98.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LUÍS PAULO ROCHA CARDOSO (DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL). PACIENTE: VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO…
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N° 0808862-57.2023.8.14.0000² SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA RELATORA: DES…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONSTA A…