STJ AREsp 2417871

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso, nos termos dos artigos 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da sua intempestividade (fls. 717-718). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 640): DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOEMENTA:REVISIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PRIVADA. APELAÇÕES CÍVEIS. . REDUÇÃO DO VALOR DASRECURSO DA CONSUMIDORAMENSALIDADES. AULAS NÃO PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIADO NOVO CORONAVÍRUS. SUPOSTA REDUÇÃO DE CUSTOS. AUSÊNCIA DEPARÂMETROS PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DASMENSALIDADES. MANUTENÇÃO DE GRADE DE CUSTOS. PAGAMENTO DEPROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA PARAAULAS VIRTUAIS. NOVOS CUSTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃODEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. : APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINOREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. COBRANÇA DE MENSALIDADEDESPROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões apresentadas às fls. 721-737, a parte agravante alega, em resumo, que, não obstante o equívoco na intimação para regularizar a representação processual, qual seja, intimação do Ministério Público ao invés da agravante, o faz na presente oportunidade, momento que pugna pelo conhecimento do agravo em recurso especial. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso, nos termos dos artigos 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo interno não conhecido.