TJPA 0817725-13.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DO BANCO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por FRANCISCO ALVES DA SILVA contra…
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