TJPA 0802550-11.2024.8.14.0136
CIVILPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802550-11.2024.8.14.0136 APELANTES: Uziel Flores e Município de Canaã dos Carajás APELADOS: Uziel Flores e Município de Canaã dos Carajás COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá RELATORA: Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Isaías Medeiros de Oliveira DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando…
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