TJPA 0803327-57.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO ANTERIOR À LIBERAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS E DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria Santana da Mota contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco Itaú BMG Consignado S.A., reformando sentença de procedência para julgar improcedente ação de declaração de…
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