TJPA 0000242-64.2018.8.14.0065
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO DE TERCEIRO. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA PELA SEGURADORA NO PRAZO LEGAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por Município, condenando-a ao pagamento da indenização…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814888-08.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. PLEITO VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS…
TJPA 0401668-85.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁSULULA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE P…
TJPA 0800722-63.2021.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATUÇÃO CONUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA “CODESHARE” – RESPONSABILIDADE SO…
TJPA 0344328-86.2016.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE O…