TJPA 0807793-03.2023.8.14.0028
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESTA DE SERVIÇOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE ANTECEDE CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AUTORA CUMPRIU COM O SEU ÔNUS…
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TJPA 0809754-38.2020.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0809754-38.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA – ME M.C.M. CONSTRUÇÕES L…