TJPA 0809315-68.2022.8.14.0006
CIVILEmenta: Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Ação de busca e apreensão. Juros remuneratórios. Taxa acima da média de mercado. Ausência de abusividade demonstrada. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada não configurada. Registro de contrato. Legalidade condicionada à efetiva prestação do serviço. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVL Nº: 0001333-69.2013.8.14.0097 AGRAVANTE: FELICIDADE ESPÍNDOLA DIAS AGRAVA…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…