STJ AREsp 1881971

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2 015. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Embargos de Declaração opostos por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELA ANS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que "o relatório médico, que acompanhou a guia de solicitação de internação preenchida em 27/11/12 pelo médico assistente, deixa claro a gravidade do quadro clínico do paciente ao requerer a realização dos procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência a fim de evitar a paralisia completa dos seus membros inferiores" e que "a atuação técnica da agência chancelando o caráter emergencial do procedimento, como verdadeiro pressuposto de fato para a tipificação da infração, acobertou a indicação médica com a presunção de legitimidade, reforçando a necessidade de prova técnica para ilidir esse aspecto, prova essa não produzida nestes autos". 3. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do auto de infração lavrado pela ANS, tendo em vista a demora injustificada da agravante para autorizar procedimento de urgência. Incide, no caso o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. A parte embargante aponta omissão do julgado quanto a análise acerca do art. 35-C,I, da Lei 9.656/98, aduzindo que "o fato de se valorar as provas não se confunde com o reexame das mesmas, sendo certo que no caso presente a valoração dos critérios jurídicos não encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte Superior. Isso porque, não se pretende novas conclusões sobre os elementos fáticos dos autos, mas sim a análise das questões incontroversas expressas no acórdão recorrido, a fim de afastar sua errônea valoração quando entendeu que, independentemente da data do agendamento da cirurgia, o procedimento ainda pode ser considerado de urgência". Afirma, ainda, que, "ao deixar de enfrentar a jurisprudência colacionada pela Embargante, o acórdão padece de vício de fundamentação" (e-STJ, fls. 858-860). Pede, ao final, a reforma do julgado, no sentido de ser reconhecida a possibilidade de valoração das provas. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 870-871). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2 015. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.