STJ AREsp 2250866

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por RENILDO DOS SANTOS MATOS e SIMONE SANTOS BOMFIM, contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF. Nas razões do Agravo interno, a parte sustenta que, "não se pode, ao caso, aplicar a o verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ou mesmo o verbete nº 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, posto que no caso em apreciação, o Recurso Especial foi manejado em razão de haver ocorrido, nitidamente, divergência entre o Acórdão atacado e a interpretação dada por outros Tribunais, inclusive desse Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 287). Impugnação às fls. 291/294, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.