TJPA 0005325-81.2017.8.14.0005
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO LEILOADO. MULTAS POSTERIORES À DATA DO LEILÃO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a condenação da autarquia à exclusão do nome do autor como proprietário de veículo leiloado, à desvinculação de multas posteriores à data do leilão e ao pagamento de danos morais.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0801432-02.2022.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A…
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0001627-91.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA DE FAMÍLIA) AGRAVANTE: P.S.G., REPRESENTADO POR LAUDIANA DE…
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PROCESSO Nº: 0808947-43.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ /PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLI…