TJPA 0844208-10.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO EM REFERÊNCIA SUPERIOR. RETROATIVIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o enquadramento da servidora na referência “L”, conforme o…
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