TJPA 0682661-34.2016.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA ANTE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tema 722. 2. De acordo com a redação do artigo…
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