TJPA 0810361-76.2023.8.14.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CADASTRO DE RESERVA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PREJUDICADA ANTE À EMENDA DA INICIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. OBSERVÂNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0804378-03.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS E DA LEI MUNICIPAL N° 7.781/1995. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABO…
TJPA 0829008-02.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE. DESCABIMEN…
TJPA 0847607-18.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RITO ORDINÁRIO COM O PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA VIA URBANA. INICiADA E CONCLUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI Nº 7.400/88. demolição QUE SE IMPÕE. m…
TJPA 0802091-81.2020.8.14.0028
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELA DESISTÊNCIA DO PROCESSO. AUTOR DA AÇÃO…