STJ AREsp 2441489

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 835-843). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 565-566): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO,JULGAMENTO EM TESE OU NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DAPERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. A NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO É PREVISTA NO INC. IX DO ART. 93 DA CF E NOART. 489 DO CPC/15; E O PRINCÍPIO QUE ORIENTA A FORMAÇÃO DOCONVENCIMENTO SE DEDUZ DO ART. 371 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIADOS AUTOS EM QUE A DECISÃO NÃO INCORRE EM NULIDADE.- JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELOJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA DEMÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DEFATO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 355, I, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOSEM QUE SE IMPÕE REJEITAR A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. - REVISIONAL E REPETIÇÃO. CONTRATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃODECORRENTE DE DIREITO PESSOAL, REVISIONAL OU REPETIÇÃO,FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, É DECENAL, NOS TERMOSDO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02. O TERMO INICIAL DA CONTAGEMDO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONTRATO BANCÁRIO É A DATA DASUA ASSINATURA, E EM CASO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVASCONSIDERA-SE A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO, CONSOANTEPRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER ASENTENÇA. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OSJUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EMPERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SECARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMAESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMODITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP1.112.879/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIADOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A ESTIPULAÇÃO ABUSIVA SEIMPÕEM MANTER A SENTENÇA. - REPETIÇÃO DE INDÉBITOE COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDAA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DEPROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARACUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SEPRESUME COM A REVISÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOSAUTOS EM QUE HAVENDO REVISÃO SE IMPÕE MANTERA REPETIÇÃO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DEMINORAÇÃO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ATENDENDOAOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC/15; E EMPARTICULAR COM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS RESPECTIVOS §§2º E 8º QUANDO EM QUANTIA DETERMINADA. CIRCUNSTÂNCIA DOSAUTOS EM QUE IMPÕE MANTER A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação, em 17/12/2022, da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, sustenta que "desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" e "a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar al imitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN" (fls. 847-870). Requer, por fim, "a revisão da decisão monocrátic a, para fins de que seja dado provimento ao Recurso Especial". A agravada não apresentou impugnação (fl. 1.095). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.