TJPA 0003960-96.2009.8.14.0061
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE TUCURUÍ VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE PAGAMENTO CONSIGNADO. NÃO EFETUAÇÃO DOS REPASSES DEVIDOS. PLEITO PRETENDENDO O PAGAMENTO DO VALOR NÃO TRANSFERIDO AO ORA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005487-89.2017.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. PR…
TJPA 0851398-24.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS BANPARACARD. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO MÉDIA DAS TAXAS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. RESP. 1.06…
TJPA 0812160-40.2019.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHA MENOR PORTADORA DE ESPECT…
TJPA 0469686-61.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FECHAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCI…