STJ AREsp 2399758

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de embargos de declaração (fls. 533-537) opostos por FENASPE e OUTRAS contra acórdão assim ementado (fl. 518): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento." Nas razões recursais, FENASPE e OUTRAS apontam a existência de omissão, sob o argumento, entre outros, de que "(..) não houve emissão de tese em relação à assertiva que "no particular, cabe ressaltar que o apelo pode ser admitido apenas por um dos fundamentos, caso se funde em mais de um, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF, plicáveis por analogia ao presente caso, inclusive no tocante a eventual ausência de demonstração de divergência jurisprudencial". Foram apresentadas impugnações (fls. 541-543 e fls. 544-557), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.399.758 - RJ (2023/0215915-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS EMBARGANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS - APAPE OUTRO NOME : APAPE - ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS DAS EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRAS E SUCESSORAS, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS,PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RJ EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRÁS ADVOGADOS : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA - DF021934 CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA - RJ148292 LEONARDO FREIRE DE MELO - DF060824 RONNY DANTAS DA COSTA - DF049571 CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA - DF061398 EMBARGADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : HELENA NAJJAR ABDO - SP155099 EDISON ELIAS DE FREITAS - SP246675 RAPHAEL MAIA BRAGA AVELLAR MACHADO - SP455151 EMBARGADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : LUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO - RJ125916 RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA SANTOS - RJ144393 FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE005825 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.