STJ AREsp 2064436

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nas razões do Agravo interno, a parte agravante sustenta: desnecessidade de se analisar normas infralegais ou reexaminar fatos e provas para reconhecer a violação direta aos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 191 c/c 202 do Código Civil. Com efeito, para constatar a violação, suficiente verificar que a renúncia tácita à prescrição foi indevidamente depreendida de norma geral e abstrata que regulamentou o pagamento administrativo de direito reconhecido na jurisprudência, ressalvando expressamente os casos prescritos (e-STJ, fls. 316/317). A parte alega, ainda, que: quanto aos capítulos não conhecidos em razão de suposta falta de prequestionamento, deve-se reforçar, inicialmente, que de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania não há necessidade de citação numérica do dispositivo de lei tido por violado para que a tese seja considerada prequestionada (e-STJ, fl. 318). Por fim, reproduzindo trechos de seu agravo em Recurso Especial, afirma que: "foi devidamente realizado o cotejo analítico" (e-STJ, fl. 319). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.