TJPA 0801405-37.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA ADSTRITA A RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO TJE/PA. ORDEM…
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