STJ AREsp 3074418

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO FISCAL. ABATIMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATO AVOCATÓRIO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.