TJPA 0801052-13.2021.8.14.0061
GERAL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE/GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. NÃO CARCATERIZADO. REVOGAÇÃO DO ART. 3.º DA PORTARIA N.º 674/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. In casu deve ser acolhida a insurgência recursal para alterar a procedência do pedido da inicial relativos à cobrança do incentivo financeiro adicional instituído pelo…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0847607-18.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RITO ORDINÁRIO COM O PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA VIA URBANA. INICiADA E CONCLUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI Nº 7.400/88. demolição QUE SE IMPÕE. m…
TJPA 0802091-81.2020.8.14.0028
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELA DESISTÊNCIA DO PROCESSO. AUTOR DA AÇÃO…
TJPA 0807877-29.2021.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. EX VI ART. 70, §1.º, E 131, §2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 (RJU). SENTENÇA MANTIDA. In casu restou…
TJPA 0603673-96.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0603673-96.2016.8.14.0301 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MATTAR – OAB/PA N. 22…