STJ AREsp 1917112

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/15. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo é o agravo interno, conforme previsto no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Sul America Companhia Nacional de Seguros contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por considerar que seria cabível o agravo interno, uma vez que o recurso especial não foi admitido em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Alega a ora agravante que interpôs simultaneamente agravo em recurso especial e interno, na medida em que a decisão agravada fora dividida em duas partes: "a decisão apesar de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", no bojo da fundamentação infringiu o art. 1º-A, caput, e § 6º, da Lei n. 12.406/2011, alterado pelo art. 3º da Lei n. 13.000/2014" (fl. 755/e-STJ). A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.917.112 - PI (2021/0190871-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO : AFONSO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO : FLORISVALDO SOUSA CUNHA AGRAVADO : HERMENEGILDO RODRIGUES DE BRITO AGRAVADO : IRISVALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO : LINDETE MARTINS SANTOS AGRAVADO : LINDOMAR VIEIRA DA CRUZ AGRAVADO : MARIA DE JESUS SOUSA COSTA AGRAVADO : NILSON DE SOUSA MARQUES AGRAVADO : RAIMUNDA FERREIRA CAVALCANTE AGRAVADO : TERESA DE JESUS SILVA LIMA ADVOGADOS : MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI004027 JANICE ALVES LOUREIRO - PI017219 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/15. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo é o agravo interno, conforme previsto no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.