STJ AREsp 1792803

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificada a intempestividade dos embargos à execução, não podem ser conhecidos, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS CESAR VECOSO contra a decisão mediante a qual conheci de agravo e dei provimento a recurso especial de ERALDO DANTE DE PAOLA. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Embargos à execução. Embargos rejeitados porque intempestivos. Matérias de ordem pública. Questões não atingidas pela preclusão. Necessidade de apreciação, inclusive com consideração de dilação probatória, cumprindo ao juízo a quo avaliar as provas pertinentes à melhor elucidação dos fatos. Devolução dos autos à origem. Recurso provido em parte. A agravante sustenta que a questão envolve reexame de prova acerca da intempestividade e que deveria ter sido aplicada ao caso a Súmula 7/STJ. Alega não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial. Em sua impugnação, ERALDO DANTE DE PAOLA afirma que os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Argumenta que a Súmula 7/STJ não pode ser aplicada ao caso, já que a intempestividade foi expressamente afirmada no acórdão recorrido. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.803 - SP (2020/0306962-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCOS CESAR VECOSO ADVOGADOS : STELLA SCHIAVOTELO - SP191568 JOVELINA ANTUNES NEVES VEÇOSO - SP123964 AGRAVADO : ERALDO DANTE DE PAOLA ADVOGADOS : WALDEMAR DECCACHE - SP140500 RENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA - SP195113 ANTONIO CARLOS FERNANDES DECCACHE - SP260561 DANIEL FERNANDES DECCACHE - SP311390 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificada a intempestividade dos embargos à execução, não podem ser conhecidos, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.