TJPA 0047672-85.2015.8.14.0301

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE URBANIZAÇÃO E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL AFASTANDO A TAXA DE URBANIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE URBANIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA COBRANÇA (ART. 145, INCISO II, DA CF E ARTS. 77 E 79 DO CTN). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À…