STJ AREsp 1349692

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 283/STF E 7 E 211/STJ. 1. "Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ" (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.239.483/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Baldin Bioenergia S.A. e outras interpõem agravo interno em face da decisão de fls. 443/446, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Alegam que houve efetivo prequestionamento dos arts. 13 e 15 da lei 11.101/2005, que se deduz pelo indeferimento da prova pericial. Sustentam que não existe necessidade de reexame dos fatos e provas na espécie, apenas de aplicação do direito federal invocado, versando o especial tema estritamente jurídico. Afirmam que ocorreu impugnação pormenorizada de todos os fundamentos do acórdão estadual, sendo equivocada a incidência da Súmula 283/STF, por se admite a dilação probatória em impugnação de crédito. Insistem no cerceamento de defesa pelo impedimento à produção da prova técnica, viável no feito, não sendo imprescindível o debate sobre a compensação em processo autônomo. Intimada, Dulcini S.A. não se manifestou (cf. certidão de fl. 463). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.692 - SP (2018/0214244-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BALDIN BIOENERGIA S/A AGRAVANTE : FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE : ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A AGRAVANTE : OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE : AGRICOLA BALDIN S/A AGRAVANTE : SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - SP287706 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AGRAVADO : DULCINI S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 FERNANDO AZEVEDO PIMENTA - SP138342 GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA - SP285924 INTERES. : NILCIMARA APARECIDA DE GODOY MARROCOS LEITE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ANTONIETO - SP098787 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 283/STF E 7 E 211/STJ. 1. "Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ" (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.239.483/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.