TJPA 0024804-75.2013.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311 DO CPB. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS DO PROTAGONISMO DO RÉU NO ILICITO PENAL REPROVAVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I. Cediço mencionar, que o delito em debate, tutela a fé pública, pois visa, além de resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores quanto à propriedade, registro e segurança destes, preservar o exercício do poder de…
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