STJ AREsp 2263676
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIAS DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao Agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. . 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra decisão de fls.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ RHC 212567
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC n. 983026/CE JÁ JULGADO POR ESTA RELATORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se…
STJ RHC 212032
Direito processual penal. Agravo regimental no RECURSO EM habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. garantia da ordem pública. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.…
STJ AREsp 2857945
Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conhe…
STJ AREsp 2827716
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra dec…