STJ REsp 2049986

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, contra decisão proferida pelo Ministro HUMBERTO MARTINS, que não conheceu do Recurso interposto em virtude da incidência da Súmula 284/STF (fls. 2.023/2.025e). Nas razões do presente Recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que a fundamentação do Recurso Especial não foi genérica, vez que se preocupou em detalhar a equivocada interpretação dada aos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015 (fl. 2.036e). Ausente impugnação (fl. 2.044e). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.