STJ AREsp 2398456

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TERMOS ESTABELECIDOS VIA MENSAGENS ELETRÔNICAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, ao contrário do afirmado pela ora agravante, foi comprovada a estipulação dos honorários contratuais, o que afasta a necessidade de arbitramento judicial. Assentou, também, não ter ficado demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, devendo ser confirmado o negócio jurídico pelos termos ajustados entre as partes. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por ROSIGLEI VASCONCELOS DA SILVA, contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 472-481), afirma-se que, "Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte Superior - STJ". Aduz-se, ainda, que "o Agravante Infirmou todos os fundamentos do "dicisium" recorrido, do que, a decisão não foi conhecida pelo presidente do STJ, nos termos da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, combinado com art. 932, inciso III, do CPC; consoante art. 21-E, inciso V, art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ; Súmula n. 182/STJ, e art. 85, § 11, e §§ 2º e 3º do CPC, c/c . e paradigma, (EAREsp 746.775/PR)". Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, conforme certidão de fls. 485 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.398.456 - SC (2023/0224621-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROSIGLEI VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO GASPARINO BECKER - SC031896 AGRAVADO : ANA CLAUDIA BARAO THOME ADVOGADOS : ANA CLAUDIA BARÃO THOMÉ (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR031412 RACHID ELIAS THOMÉ - PR029790 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TERMOS ESTABELECIDOS VIA MENSAGENS ELETRÔNICAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, ao contrário do afirmado pela ora agravante, foi comprovada a estipulação dos honorários contratuais, o que afasta a necessidade de arbitramento judicial. Assentou, também, não ter ficado demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, devendo ser confirmado o negócio jurídico pelos termos ajustados entre as partes. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.