STJ AREsp 2401496

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviços advocatícios, deu provimento à apelação dos ora agravados, "(..) para arbitrar os honorários advocatícios contratuais em 10% sobre o valor da causa (autos n. 023.96.0130413-0 - valor da causa de R$ 73.647,59)". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 761-766) interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão (fls. 753-757), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) quanto à suposta ofensa ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94; aos arts. 11, 421 e 844 do Código Civil; ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, a pretensão posta no apelo nobre encontra óbice encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ; e b) a incidência da referida súmula também obsta o apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nas razões recursais, BANCO BRADESCO S/A afirma que "(..) não se aplica ao presente caso as referidas Súmulas, na medida em que desnecessário a análise de prova pois é incontroversa a expressa pactuação entre as partes acerca da remuneração pelos serviços advocatícios prestados pelos Requerentes ao Requerido" (fl. 763). Alega, também, que, "(..) se o contrato prevê a forma de remuneração por etapas/fases processuais, obviamente que na hipótese de rescisão o quantum devido obedece a mesma regra. Parece óbvio que na hipótese de rescisão o pagamento se dá exatamente como previsto, de acordo com as etapas processuais efetivamente praticadas. Diferente do que entendeu o Tribunal a quo, mostra-se indevida qualquer outra forma de remuneração senão aquela expressamente pactuada entre as partes" (fl. 764 - destaques no original). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimados, FRANCISCO RANGEL EFFTING E EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C apresentaram impugnação (fls. 769-773), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.401.496 - SC (2023/0219007-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 AGRAVADO : FRANCISCO RANGEL EFFTING AGRAVADO : EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS : LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 ALFREDO LINZMEYER NETO - SC046967 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviços advocatícios, deu provimento à apelação dos ora agravados, "(..) para arbitrar os honorários advocatícios contratuais em 10% sobre o valor da causa (autos n. 023.96.0130413-0 - valor da causa de R$ 73.647,59)". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.