STJ AREsp 2063796

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECRIÇÃO E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno (e-STJ, fls. 720-735) da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (e-STJ, fls. 713-725) interposto em face do acórdão (e-STJ, fls. 590-596) assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NA INSTÂNCIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO (PREJUDICIAL) JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTIU A PENALIDADE DE DEMISSÃO A ELE APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ESFERAS CIVIL E PENAL INDEPENDENTES ENTRE SI. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE DE FALTA, DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO. INFORMATIVO RECENTE DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO OBSTANTE O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DESPROVIMENTO DO APELO. Argumenta a parte agravante que, ao contrário do constatado na decisão que ensejou a interposição deste recurso, a análise de seu Recurso Especial requer apenas a apreciação de questão de direito, sendo desnecessária a reanálise do contexto fático-probatório dos autos. Assim, requer seja afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Reitera seus argumentos anteriores, no mérito da demanda, elencando os marcos temporais dos acontecimentos que teriam atingido o seu direito. Requer, ainda, seja afastada a incidência da Súmula 211/STJ, defendendo seu prequestionamento explícito de toda a matéria. Decorreu o prazo sem resposta ao Agravo interno (e-STJ, fls. 739-740). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECRIÇÃO E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Agravo interno desprovido.