STJ AREsp 2344105
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ADEMAR PEREIRA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que todos os fundamentos da decisão foram impugnados. No mais, rebate o mérito da controvérsia. A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno (fls. 1.019/1.032). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.344.105 - SP (2023/0120185-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ADEMAR PEREIRA ADVOGADO : EDVALDO MARCOS DE PAULA - SP323997 AGRAVADO : APARECIDA DONIZETTI RIBEIRO DE MORAES AGRAVADO : FABIANO ANDRE GOMES DE SOUZA AGRAVADO : JOAO BATISTA LANGE AGRAVADO : JOAO BATISTA LANGE JUNIOR AGRAVADO : LUCIANO DE LOS RIOS AGRAVADO : NELSON FAGUNDES AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE MORAES AGRAVADO : SERGIO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ ADALTO REMEDIO - SP086740 INTERES. : CARLOS EDUARDO SAMBUDIO EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.