STJ REsp 1922469

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual não conheci do recurso especial (e-STJ, fls. 336/340). A parte agravante sustentou, em síntese, não ser aplicável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, uma vez que é possível, se descumpridos os preceitos processuais relativos à produção probatória, a revaloração da prova por meio do recurso especial. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl.355). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.469 - CE (2021/0044683-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 PATRÍCIA TAVARES DE VASCONCELOS - CE025615 LIVIA NARRIMAN ROCHA TAVARES - CE038510 AGRAVADO : MICHELE BERNARDO LOUREIRO ADVOGADO : MARIA JOSÉ RABELO AMARAL - CE006606 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.