STJ AREsp 2086254

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. É recorrível a decisão que manda recalcular o montante a ser levantado em sede de cumprimento de sentença, pois contém carga decisória, acarretando prejuízo a uma das partes (Art. 504 do CPC). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 381/384 e-STJ. A parte agravante sustenta que o agravo interno que deu origem aos presentes autos foi interposto em face de um despacho de mero expediente, motivo por que o recurso era incabível. Argumenta que as Súmulas n. 283/STF e 83/STJ não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Impugnação às fls. 400/412 e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.086.254 - TO (2022/0070554-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA AGRAVANTE : RONAN BARBOSA GARCIA JÚNIOR AGRAVANTE : SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA ADVOGADOS : JOÃO BATISTA FERRAIRO HONÓRIO E OUTRO(S) - SP115461 MATHEUS CARRIEL HONÓRIO - MS013431 GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 AGRAVADO : NICODEMUS DA ROCHA ADVOGADOS : VALMIR B HMER - RS053095 RITA DE CASSIA VATTIMO ROCHA - TO002808 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. É recorrível a decisão que manda recalcular o montante a ser levantado em sede de cumprimento de sentença, pois contém carga decisória, acarretando prejuízo a uma das partes (Art. 504 do CPC). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.