STJ AREsp 1854035

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAT (SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO) . ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DO DECRETO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, de modo a atestar a ausência de dispensa da produção de prova técnica pela parte ora agravante, demandaria o reexame de contexto fático dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. No pertinente à legalidade do Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco do setor econômico do qual a parte agravante faz parte, a solução adotada está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que é legítima a majoração da alíquota do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar, bem como de que a discussão sobre a majoração da alíquota, em função do fator acidentário de prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é estritamente de natureza constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão monocrática de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) assim ementada: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SAT (SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). ALÍQUOTA DE 3%. LEGALIDADE. AO CONSIDERAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DESTACOU O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA IMPLICARIA A PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTUDO, MESMO INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, SATISFEZ-SE A AUTORA COM AQUELAS JÁ CONTIDAS NOS AUTOS, EXPRESSAMENTE AFIRMANDO NÃO TER INTERESSE EM CARREAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ALÉM DAS JÁ EXISTENTES. DESCABE, PORTANTO, A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DO REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA DECIDIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 574/582). Em suas razões recursais (fls. 584/602 ), a parte agravante reitera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, bem como aponta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Aduz (fls. 588/589): Em momento algum "dispensou a produção da prova técnica. Na verdade, a par da clareza dos dados trazidos pelo ente público que demonstravam a superioridade do montante arrecadado em face das correspondentes despesas e da incontestável falta de motivação do reenquadramento, a Recorrente deixou a critério do Juízo decidir pela necessidade da realização de tal perícia, "de forma a aclará-los os fatos ainda mais". .. não se pronunciou pela dispensa de tal prova, mas apenas informou que a prova documental produzida já era, ao seu sentir, suficiente para corroborar suas alegações, ressalvando, naturalmente, o entendimento de sua necessidade pelo Juízo". Sustenta, ainda, que "não questiona a constitucionalidade do FAP no presente feito, mas, como já bem delimitado pelos contornos da lide e pelo próprio acórdão recorrido, objetiva questionar a juridicidade da contribuição ao SAT/RAT e, sobretudo, a legalidade do Decreto n. 6.957/09 à luz dos requisitos do art. 22, § 3º, e do art. 80, VII, ambos da Lei n. 8.212/91 (matéria esta, como já mencionado, que já foi examinada por este STJ no REsp n. 1425090/PR; isto é, matéria estritamente de natureza legal)" (fl. 595). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão ao órgão colegiada competente. Impugnação não apresentada conforme a certidão de fl. 608. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAT (SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO) . ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DO DECRETO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, de modo a atestar a ausência de dispensa da produção de prova técnica pela parte ora agravante, demandaria o reexame de contexto fático dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. No pertinente à legalidade do Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco do setor econômico do qual a parte agravante faz parte, a solução adotada está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que é legítima a majoração da alíquota do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar, bem como de que a discussão sobre a majoração da alíquota, em função do fator acidentário de prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é estritamente de natureza constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.