STJ REsp 2208278

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 1076/STJ. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa baseada nas peculiaridades fáticas da demanda, especificamente na conduta das partes e no histórico do título executivo. 2. Impossibilidade de revisão do critério de equidade ou do percentual arbitrado em recurso especial quando a referida providência exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Em análise, agravo interno no recurso especial contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do DISTRITO FEDERAL,em razão da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. O agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice sumular, alegando que a controvérsia é puramente de direito e dispensa o reexame de provas, uma vez que os fatos fixados no acórdão recorrido seriam incontroversos. Reitera a tese de violação ao art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º e 8º, do CPC; bem como a afronta direta ao Tema Repetitivo 1076/STJ, argumentando que o valor da causa, R$ 307.423,31 (trezentos e sete mil, quatrocentos e vinte três reais e trinta e um centavos), é elevado e impede a fixação por equidade. Pugna, ao final, pela reforma da decisão monocrática para que seja restabelecida a sentença que fixou honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 1076/STJ. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa baseada nas peculiaridades fáticas da demanda, especificamente na conduta das partes e no histórico do título executivo. 2. Impossibilidade de revisão do critério de equidade ou do percentual arbitrado em recurso especial quando a referida providência exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.