STJ REsp 1937453

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 604-607, na qual neguei provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos. Alega que não incide a Súmula 211 do STJ no caso. Argumenta que, "Logo, há evidente manifestação, de forma implícita, sobre os referidos pontos, por serem ligados diretamente ao mérito do processo, até mesmo havendo citação de jurisprudência sobre o tema" (fl. 618). Afirma que "Há que se ressaltar que, havendo demonstração do direito pelos fatos narrados no decorrer do processo, há o conhecimento da matéria pelo julgador, que aplicará o direito que melhor lhe convir. E mesmo que não haja a manifestação explícita sobre os dispositivos legais, existiu o pronunciamento sobre a matéria debatida nos autos, o que demonstra a ciência do julgador sobre as alegações das partes" (fl. 618). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 630). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.453 - RJ (2021/0140462-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ADVOGADOS : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA E OUTRO(S) - RJ125421 AGRAVADO : AYMARA FREITAS DE SOUZA LEAL ADVOGADO : JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES E OUTRO(S) - RJ069854 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.