STJ AREsp 2263480

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DO LEILÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ARREMATANTE NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que consta no edital do leilão que o arrematante adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 664-667). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ nos termos da seguinte ementa (fl. 456): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. TERRENO ARREMATADO EM LEILÃO. POSTESDE ENERGIA PREEXISTENTES. RESPONSABILIDADEDOARREMATANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada pela empresa ora apelada, condenando a apelante à desocupação completa do imóvel. 2. A recorrida arrematou um terreno no leilão nº 001/2018,solicitando a ENEL, em 13/02/2019, a retirada urgente de redes elétricas que se encontram dentro daquele, inviabilizando a construção de um empreendimento no local. 3. O edital do leilão conta que o arrematante adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra, assumindo a responsabilidade de retirar o que estiver no local. 4. Evidencia-se nos autos que os postes são preexistentes à comprado terreno e que a parte autora tinha conhecimento acerca da cláusula do edital do leilão. Assim, entende-se que o arrematante realiza a compra por sua conta e risco, aceitando tacitamente possíveis prejuízos do negócio. 5. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Rejeitados os primeiros embargos de declaração opostos (fls. 497-501), acolhidos os segundos, apenas para sanar erro material (fls. 524-533), e acolhidos os terceiros, também apenas para sanar erro material. Transcrevo a ementa (fl. 567): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - JULGAMENTO CONJUNTO - 1)PROCESSO 00062182-80.2019.8.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- ENEL - ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL INFERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - . CONTRADIÇÃO SANADA A FIM DE ADEQUAR A VERBA A SER SUPORTADA PELA EMBARGADA/RECORRIDA CORPVS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2) PROCESSO 00062182-80.2019.8.0167/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORPVUS CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA - ERRO MATERIAL - ACÓRDÃO ERRONEAMENTE INSERIDO EM AUTOS EM APENSO - CORREÇÃO DO ERRO DE DIGITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO E ORDEM DAS PARTESEMBARGANTE E EMBARGADA. MANTIDO O TEOR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0062182-80.2019.8.0167/50001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CORPVSCONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL.