STJ AREsp 2450382

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545, do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182, do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO contra a decisão mediante a qual a Presidência desta Corte não conheceu de seu recurso especial, porquanto intempestivo. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE QUE FOI INDEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA, EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SEM RECOLHER O RESPECTIVO PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO, NOVAMENTE, DO RESPECTIVO PREPARO. INÉRCIA EM REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §4º CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNOA QUE SE NEGA CONHECIMENTO. A agravante afirma fazer jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.450.382 - RJ (2023/0281569-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA - RJ237825 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. AGRAVADO : GABRIELA SANTOS DA SILVA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A AGRAVADO : W.A CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545, do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182, do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.