STJ HC 1085824

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, À FRAÇÃO DE 1/2. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO EM SEQUÊNCIA (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 601): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, À FRAÇÃO DE 1/2. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO EM SEQUÊNCIA (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Nas razões, o agravante argumenta que a quantidade e o contexto fático - cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atuação conjunta com caminhão que também transportava drogas, apreensão adicional e ausência de comprovação de renda lícita - demonstram dedicação ao tráfico, o que afasta o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta inexistir bis in idem quando se considera quantidade, variedade ou nocividade na terceira etapa para afastar o redutor, sob pena de violação da proporcionalidade e da individualização da pena, além de afronta aos incisos XLIII e XLVI do art. 5º da Constituição Federal. Defende que o regime inicial semiaberto seria insuficiente e desproporcional ante a gravidade concreta, devendo ser mantido o regime fechado. Pede o provimento do agravo para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e manter a pena e o regime inicial fixados pelo Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, À FRAÇÃO DE 1/2. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO EM SEQUÊNCIA (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.