STJ AREsp 2407002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente a rebatida a incidência da Súmula n. 7 do STJ 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fl. 623). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 519): CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SUSPENSIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA EM PETIÇÃO PRÉVIA À APELAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. REJEIÇÃO. ÚNICA HERDEIRA. RECUSA LEGAL AO ADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURADA QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS E APRESENTOU OS EXAMES SOLICITADOS. CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE, INCLUSIVE, RESULTOU EM ACRÉSCIMO NO VALOR DA PROPOSTA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EXAMES COMPLEMENTARES NÃO EXIGIDOS. RECUSA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA TAXA JUROS DE MORA PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 406 DO CC AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 544). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "diferentemente do apontado pela decisão denegatória, as questões trazidas à baila pelo (a) recorrente no recurso especial e no agravo em recurso especial não esbarram na súmula 7 do STJ, tampouco a prestação jurisdicional dirimiu a efetiva controvérsia dos autos" (fl. 663). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 671-685). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente a rebatida a incidência da Súmula n. 7 do STJ 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.