Decisão · STJ

STJ AREsp 2430692

Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAjulgado em 2023-08-07publicado em 2024-02-29
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 95/103) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do recurso, por aplicação da Súmula n. 284/STF. Em suas razões, o agravante alega que "na interposição do Recurso Especial demonstrou todos os dispositivos legais os quais foram negado a vigência" (e-STJ fl. 97). Reitera ainda os argumentos apresentados no referido recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões, requerendo a condenação do banco por litigância de má-fé (e-STJ fls. 107/108). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.430.692 - RS (2023/0279618-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI - RS074909 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RS083593A RODRIGO FRASSETTO GÓES - SC033416 AGRAVADO : MAGNUS ANDRE MIRAPALHETE MENDES ADVOGADO : HUGO DAVID GONZALEZ BORGES - RS050453 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.
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