STJ REsp 2036763

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. 1. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento à parte conhecida. Em suas razões, as parte agravantes sustentam ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de seu recurso ter sido apreciado por decisão singular. Alegam que os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ não impedem a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, já que é norma de ordem pública. Nesse viés, asseveram ser nítido o caráter excessivo da pena, destacando que a obrigação foi totalmente cumprida, ainda que com atraso. Asseveram que o tema referente à correção monetária foi devidamente prequestionado, haja vista que constou das razões dos embargos de declaração, bem como por consistir em matéria de ordem pública. Sem impugnação, conforme certidão na fl. 498. O recurso especial foi interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA AUTORA. 1.1) DAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEMANDANTE. 1.1.1) DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. VÍCIO OBVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.1.2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 1.2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE RESTRITA AO PRESENTE INCONFORMISMO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 1.3) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS VENDEDORES DEMONSTRADO EM AÇÃO CONEXA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENDIDA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 411, DO CC. TESE ACOLHIDA. 2) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DEMANDADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. 3) APELO DOS RÉUS. 3.1) TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INADIMPLEMENTO DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO TARDIO DE PARCELA, COM OS RESPECTIVOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUITAÇÃO DADA PELOS VENDEDORES. CUMPRIMENTO PELA DEMANDANTE DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. RECLAMO ARREDADO NO PONTO. 3.2) VERBA HONORÁRIA. 3.2.1) APLICAÇÃO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO ART. 85, DO CÓDEX. EXEGESE DO ART. 14, DO CPC/15. 3.2.2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO. DA VERBA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS. 4.1) INVIABILIDADE EM FACE DA DEMANDANTE, DIANTE DO SUCESSO DE SEU INCONFORMISMO. 4.2) FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DOS DEMANDADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, os aqui agravantes apontaram violação dos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81; e 409, 410, 411, 413 e 884 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.763 - SC (2022/0345813-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JAILSON DOS SANTOS FERNANDES AGRAVANTE : JACKSON CONCER ADVOGADOS : JAQUELINE DE MEDEIROS FARIAS PEREIRA - SC017254 THIAGO BRASIL DA SILVA - SC026609 AGRAVADO : NILZE FERNANDES URBANO ADVOGADOS : RUAN GALIARDO CAMBRUZZI - SC020336 HEBROM DE OLIVEIRA CASTILHOS - SC024163 LEONARDO REINALDO DUARTE - SC035220 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. 1. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.